Termos e Condições de Uso do 39gg

1 Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "39gg": refere-se ao site https://39gg.cam, seus aplicativos e todos os serviços disponibilizados por meio deles.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro e utiliza os serviços da plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de cadastro e verificação.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma sob condições específicas, conforme detalhado na Seção 8.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e conformidade regulatória exigido pela plataforma.
• "Rollover": número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito) deve ser apostado antes de o saldo ser elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do mercado de jogos online no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira de proteção de dados.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma 39gg, clicar em "Confirmar cadastro", realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o Usuário manifesta sua concordância expressa e inequívoca com:

• Os presentes Termos e Condições de Uso;
• A Política de Privacidade do 39gg;
• As regras específicas de cada jogo e promoção disponíveis na plataforma;
• As diretrizes de Jogo Responsável.

A aceitação implica ainda a declaração de que o Usuário possui plena capacidade jurídica nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e que todas as informações fornecidas no cadastro são verídicas, completas e atualizadas.

3 Elegibilidade

O uso dos serviços do 39gg é permitido exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inserido em qualquer programa de autoexclusão do 39gg ou de órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 39gg;
• Ter plena capacidade civil, não sendo interditado ou sob curatela;
• Ter acesso a um dispositivo conectado à internet e conta bancária em seu próprio nome para operações financeiras.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta na plataforma 39gg. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja em nome próprio, de terceiros ou mediante uso de diferentes dados, configura violação grave destes Termos e sujeitará todas as contas envolvidas a bloqueio e cancelamento de saldos.

Para criar uma conta, são exigidos: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e senha. Todos os dados devem corresponder à realidade e serem passíveis de verificação.

4.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de seu login e senha. É vedado:

• Compartilhar, ceder ou vender o acesso à conta;
• Permitir que terceiros operem a conta em seu nome;
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scripts) para acessar ou operar a conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

4.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir a conclusão do processo de KYC e o processamento de saques.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, o 39gg exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da liberação do primeiro saque. O processo de KYC pode incluir:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, com todas as informações legíveis;
• CPF: Documento comprobatório ou consulta ao banco de dados da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade próximo ao rosto;
• Comprovante do método de pagamento: em casos de valores mais elevados, pode ser solicitada cópia do comprovante do Pix ou extrato bancário.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo dos documentos. Durante esse período, os saques ficam suspensos, mas os depósitos e jogos permanecem disponíveis.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A plataforma aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de contas de bancos digitais (Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações técnicas.

6.2 Limites

• Depósito mínimo: R$ 10,00
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00

6.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, chave Pix ou cartão em nome do próprio Usuário titular da conta. São estritamente proibidos depósitos realizados por terceiros, mediante contas de terceiros ou por meio de métodos de pagamento não cadastrados em nome do Usuário. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do saldo depositado até a conclusão de investigação de conformidade.

6.4 Moeda

Todas as transações são realizadas em Reais brasileiros (R$ / BRL). Transações em moeda estrangeira, quando aplicável, serão convertidas pela taxa vigente no momento da operação.

7 Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de KYC com aprovação da documentação enviada; (ii) não possuir bônus ativos com rollover pendente vinculados ao saldo solicitado; (iii) ter realizado pelo menos um depósito em nome próprio.

7.2 Limites

• Saque mínimo: R$ 20,00
• Saque máximo por solicitação: R$ 50.000,00
• Saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos à verificação adicional

7.3 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Demais métodos: até 3 (três) dias úteis, conforme regras do sistema bancário brasileiro.

7.4 Restrições

O 39gg reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de conformidade antes de processar saques de valor elevado ou em casos de comportamento atípico de aposta. O saldo não utilizado por período superior a 12 (doze) meses pode estar sujeito a taxa de inatividade conforme comunicado ao Usuário por e-mail.

7.5 Obrigações Fiscais

O Usuário é inteiramente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil. Ganhos em jogos e apostas podem ser sujeitos ao Imposto de Renda (IRPF) dependendo do valor e da modalidade. O 39gg não presta assessoria fiscal; recomenda-se consultar um contador.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 39gg estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e as condições específicas de uma promoção, prevalecem as condições específicas.

8.2 Rollover

O rollover (requisito de apostas) indica quantas vezes o valor do bônus — e, em algumas promoções, o valor do depósito somado ao bônus — deve ser apostado antes de o saldo ser elegível para saque. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas antes do saque.

• Apostas em slots contam geralmente 100% para o cumprimento do rollover;
• Apostas em cassino ao vivo podem contar parcialmente (verifique os termos de cada oferta);
• Apostas esportivas têm percentual de contribuição variável conforme a cota mínima exigida.

8.3 Restrições de Bônus

• Cada promoção de boas-vindas é aplicável somente uma vez por usuário/CPF/dispositivo/endereço IP;
• O bônus não pode ser transferido entre contas;
• Apostas realizadas antes da ativação do bônus não contam para o rollover;
• Em caso de descumprimento das condições, o bônus e os ganhos oriundos dele serão cancelados sem aviso prévio.

9 Regras de Apostas e Jogos

9.1 Integridade dos Resultados

Todos os jogos disponíveis no 39gg utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNGs) certificados e auditados por organismos independentes. Os resultados são aleatórios, imprevisíveis e não podem ser manipulados pelo Usuário ou pela plataforma.

9.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas estão sujeitas a regras específicas por modalidade. O 39gg oferece apostas em Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira e demais competições nacionais e internacionais. As odds podem ser alteradas até o início do evento. Apostas aceitas após o início do evento são consideradas válidas apenas se o sistema de apostas ao vivo estiver ativo.

9.3 Cancelamento de Eventos

Eventos cancelados ou suspensos definitivamente têm as apostas correspondentes reembolsadas ao Usuário. Eventos adiados mas realizados dentro de 48 (quarenta e oito) horas do horário original são considerados válidos para fins de aposta.

9.4 Erros de Sistema

Em caso de erro de sistema, falha técnica ou exibição de odds ou valores incorretos, o 39gg reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados. Ganhos resultantes de erro técnico comprovado não são devidos ao Usuário.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Cadastro de múltiplas contas (multi-accounting);
• Utilização de software de automação, bots, scripts ou inteligência artificial para interagir com a plataforma;
• Exploração de erros de sistema ou brechas técnicas para obtenção de vantagem indevida;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou torneios;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos ou por pessoas em regime de autoexclusão;
• Tentativa de hackear, interferir ou comprometer a segurança da plataforma;
• Apostas arbitrais (arbing) sistemáticas destinadas a explorar discrepâncias de odds entre plataformas.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, todos os saldos elegíveis serão processados para saque, sujeitos à conclusão do KYC.

11.2 Pela Plataforma

O 39gg pode suspender ou encerrar uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; não conclusão do processo de KYC dentro do prazo estabelecido; solicitação de órgão regulador ou autoridade judicial competente.

11.3 Saldo em Conta Encerrada

Em casos de encerramento por violação de termos, o saldo de bônus é cancelado integralmente. O saldo de dinheiro real depositado pelo Usuário é tratado conforme a natureza da violação apurada, podendo ser retido durante investigação de conformidade.

12 Limitação de Responsabilidade

O 39gg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado natural de apostas e jogos de azar, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da plataforma;
• Obrigações fiscais do Usuário perante a Receita Federal ou qualquer outro órgão governamental.

A responsabilidade máxima do 39gg, em qualquer circunstância, limita-se ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

13 Jogo Responsável

O 39gg está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de controle, acessíveis mediante contato com o suporte:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de aposta: possibilidade de restringir o valor máximo por aposta ou sessão;
• Tempo-limite de sessão: configuração de alertas e limites de duração de jogo;
• Autoexclusão temporária: afastamento voluntário por período de 30 dias a 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável. O suporte está disponível 24 horas por dia pelo e-mail [email protected].

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 39gg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais, incluindo CPF, para as finalidades de: cadastro e identificação, verificação de idade e identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e comunicações sobre a plataforma.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos dados, observados os prazos legais de retenção obrigatória.

15 Legislação Aplicável e Contexto Regulatório

A relação entre o Usuário e o 39gg é regida pelas seguintes normas aplicáveis ao mercado de apostas e jogos no Brasil:

• Lei 13.756/2018: regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 14.790/2023: regulamentação dos jogos de azar online no Brasil;
• Decreto nº 11.962/2024 e regulamentações da SPA: normas infralegais sobre operação de plataformas de apostas;
• LGPD (Lei nº 13.709/2018): proteção de dados pessoais;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): disposições contratuais gerais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): direitos do consumidor aplicáveis.

Para eventuais controvérsias não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações nestes Termos

O 39gg reserva-se o direito de alterar, complementar ou substituir qualquer disposição destes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada no site.

O Usuário será notificado sobre alterações substanciais mediante: (i) aviso em destaque na plataforma por pelo menos 7 (sete) dias; e/ou (ii) comunicação por e-mail para o endereço cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

17 Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou sobre a plataforma em geral, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais, todos disponíveis em português:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Chat ao Vivo: disponível no site, 24 horas por dia, 7 dias por semana (tempo médio de resposta: 2–5 minutos)
• WhatsApp: número disponível na plataforma após login — canal preferencial no Brasil
• Telegram: canal disponível no perfil da plataforma

Reclamações formais que não sejam resolvidas pelo suporte de primeiro nível serão escaladas para a equipe de conformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.